Voluntariado empreendedor
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O presente aviso e informação legais (doravante, o "Aviso Legal") regula a utilização do serviço do Mais Que Palavras de Internet "www.masquepalabras.com.es" (doravante, o "Mais Que Palavras").
Para dar cumprimento ao estabelecido na Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico, indicam-se em seguida os dados de informação geral desta página Web:
I.- Utilizadores
O acesso ao e/ou a utilização do Mais Que Palavras atribui a quem o realiza a condição de utilizador, aceitando, a partir desse mesmo momento, plenamente e sem quaisquer reservas, as presentes Condições Gerais, bem como as Condições Particulares que, se aplicável, complementem, modifiquem ou substituam as Condições Gerais relativas a determinados serviços e conteúdos do Mais Que Palavras. Portanto, com anterioridade à utilização dos serviços oferecidos pelo Mais Que Palavras, o utilizador também tem de ler atentamente as correspondentes Condições Particulares.
Além disso, a utilização do Mais Que Palavras encontra-se igualmente submetida a todos os avisos, regulamentos de utilização e instruções, dados a conhecer ao utilizador pela Fundação Repsol, na medida em que substituam, completem e/ou modifiquem o presente Aviso Legal.
II.- Utilização da página Web, seus serviços e conteúdos
A prestação dos Serviços, por parte da Fundação Repsol, tem carácter gratuito para os utilizadores.
Com carácter geral, a prestação dos serviços não exige a prévia subscrição ou o registo dos utilizadores. Não obstante, a Fundação Repsol pode condicionar a utilização de alguns dos serviços ao preenchimento prévio do correspondente registo de utilizador ou ao preenchimento de formulários. Em qualquer caso, o registo será efetuado na forma expressamente indicada no próprio serviço ou nas Condições Particulares que o regulem, devendo o utilizador disponibilizar informação verídica e manter atualizada, em qualquer momento, a informação que disponibilizar. O Utilizador será o único responsável pelas manifestações falsas ou inexatas que efetue e pelos prejuízos que cause à Fundação Repsol ou a terceiros derivados da informação que disponibilizar.
O utilizador compromete-se a utilizar a página Web e os seus serviços e conteúdos sem contravir o disposto no presente Aviso Legal e naquelas Condições que o complementem, modifiquem ou substituam, a legislação em vigor, a boa-fé, os usos geralmente aceites e a ordem pública. De igual modo, fica proibida a utilização da página Web com fins ilícitos ou lesivos contra a Fundação Repsol ou qualquer terceiro ou que, de alguma forma, possam causar prejuízo ou impedir o normal funcionamento da Página Web.
Em relação aos conteúdos (informações, textos, gráficos, ficheiros de som e/ou imagem, fotografias, desenhos etc.), fica proibido
III.- Responsabilidade do utilizador por danos e prejuízos
A utilização do Mais Que Palavras será realizada sob a única e exclusiva responsabilidade do Utilizador, ficando a Fundação Repsol exonerada, expressamente, dos danos e/ou prejuízos que sejam causados ao utilizador ou a terceiros por tal utilização contra o estabelecido no presente Aviso Legal e nas Condições Particulares que em cada caso se apliquem. Tal responsabilidade estender-se-á à utilização, por parte do utilizador ou de qualquer terceiro, de qualquer palavra-passe ou similares atribuídas para o acesso ao Mais Que Palavras, se for o caso, ou a qualquer um dos seus serviços.
Sem prejuízo do anterior, a Fundação Repsol reserva-se o direito a negar, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, o acesso ao Mais Que Palavras aos utilizadores que não cumpram as presentes Condições Gerais ou as Condições Particulares que em cada caso se apliquem.
IV.- Modificação unilateral
A Fundação Repsol poderá modificar unilateralmente e sem aviso prévio, sempre que o considere oportuno, a estrutura e o design do Mais Que Palavras, bem como modificar ou eliminar os serviços, os conteúdos e as condições de acesso e/ou utilização do Mais Que Palavras.
V.- Hiperligações
V.1.
As pessoas ou entidades que pretendam realizar ou que realizem uma hiperligação a partir de uma página Web de outro Mais Que Palavras de Internet para qualquer uma das páginas do Mais Que Palavras da Fundação Repsol deverão submeter-se às seguintes condições:
V.2.
O Mais Que Palavras da Fundação Repsol pode colocar à disposição dos utilizadores conexões e links para outras páginas Web geridas e controladas por terceiros. Os referidos links têm como função exclusiva facilitar aos utilizadores a pesquisa de informação, conteúdos e serviços na Internet, sem que em caso algum tal possa ser considerado uma sugestão, uma recomendação ou um convite para a visita dos mesmos. A Fundação Repsol não comercializa, dirige, controla previamente nem torna próprios os conteúdos, serviços, informações e manifestações disponíveis nas referidas páginas Web.
A Fundação Repsol não assume qualquer tipo de responsabilidade, nem mesmo de forma indireta ou subsidiária, pelos danos e prejuízos de qualquer classe que possam derivar do acesso, manutenção, utilização, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade dos conteúdos, informações, comunicações, opiniões, manifestações, produtos e serviços existentes ou oferecidos nas páginas Web não geridas pela Fundação Repsol e às quais seja possível aceder através do Mais Que Palavras da Fundação Repsol.
VI.- Proteção de dados de carácter pessoal — Política de Privacidade da Fundação Repsol
A Fundação Repsol pode solicitar em diversos formulários do Mais Que Palavras dados pessoais e informação dos Utilizadores para seu armazenamento e/ou utilização em relação com tal Utilizador. Os dados disponibilizados pelos Utilizadores serão incorporados num ficheiro automatizado titularidade da Fundação Repsol, com domicílio em Velázquez, 166, 28002 Madrid, Espanha (doravante "Responsável pelo Ficheiro"). Em cada um dos formulários nos quais sejam solicitados dados de carácter pessoal, o Utilizador receberá, do Responsável pelo Ficheiro, informação detalhada sobre o tratamento, a sua finalidade, a utilização dos seus dados, o carácter obrigatório ou facultativo das suas respostas, as consequências de se recusar a proporcioná-los e, em geral, sobre todas as menções requeridas pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados de carácter pessoal. O Responsável pelo Ficheiro compromete-se a tratar os dados de carácter pessoal dos Utilizadores em conformidade com o estabelecido na normativa aplicável e, em particular, a tratar confidencialmente os dados de carácter pessoal do Utilizador aos quais tenha acesso como consequência da sua navegação no Mais Que Palavras. Não obstante, o Responsável pelo Ficheiro poderá revelar os dados de carácter pessoal e qualquer outra informação do Utilizador quando tal lhe seja requerido por autoridades públicas no exercício das funções que lhe estejam legitimamente atribuídas e em conformidade com as disposições que se apliquem. O Responsável pelo Ficheiro compromete-se a adotar as medidas de segurança de índole técnica e organizacional necessárias para evitar a alteração, a perda e o tratamento ou o acesso não autorizado aos referidos dados. Sem prejuízo disto, devido às atuais condições de segurança na Internet, o Responsável pelo Ficheiro não pode garantir a não utilização ilícita da informação dos Utilizadores por parte de terceiros. Em consequência, nem a Fundação Repsol nem o Responsável pelo Ficheiro garantem nem assumem qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que pudessem resultar da alteração, da perda, do tratamento, do acesso não autorizado ou da utilização ilícita da Informação dos Utilizadores por parte de terceiros. O Utilizador compromete-se a manter devidamente atualizados os dados proporcionados ao Responsável pelo Ficheiro. O Utilizador será responsável pelos danos e prejuízos que a Fundação Repsol e/ou terceiros possam sofrer como consequência da falta de veracidade, inexatidão, falta de vigência e autenticidade dos dados disponibilizados.
O Utilizador poderá, em qualquer momento, exercer o seu direito de acesso, retificação, cancelamento ou oposição ao tratamento dos seus dados pessoais mediante comunicação escrita remetida a Fundação Repsol, Velázquez, 166, 28002 Madrid, Espanha ou ao endereço de correio eletrónico mqp@fundacionrepsol.com.
VII.- Exclusão de garantias e responsabilidade
A Fundação Repsol não outorga qualquer garantia nem se faz responsável, em qualquer caso, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam resultar:
VIII.- Duração
A duração da prestação do serviço da página Web e dos serviços é de carácter indefinido.
Sem prejuízo do anterior, a Fundação Repsol reserva-se o direito para interromper, suspender ou terminar a prestação do serviço do Mais Que Palavras ou de qualquer um dos serviços e/ou conteúdos que o integram, nos mesmos termos reunidos na condição terceira.
IX.- Propriedade Industrial e Intelectual
Todas as marcas, nomes comerciais ou símbolos distintivos de qualquer classe que aparecem no Mais Que Palavras são propriedade da Fundação Repsol ou de terceiros, sem que possa ser entendido que a utilização do ou o acesso ao Mais Que Palavras e/ou aos Serviços atribui ao Utilizador qualquer direito sobre as citadas marcas, nomes comerciais e/ou símbolos distintivos.
Da mesma forma, os Conteúdos são propriedade intelectual da Fundação Repsol ou de terceiros, sem que possam ser entendidos como cedidos ao Utilizador, em virtude do estabelecido no presente Aviso Legal, nenhum dos direitos de exploração que existem ou possam existir sobre tais Conteúdos mais para além do estritamente necessário para a correta utilização do Mais Que Palavras e dos Serviços.
Para os efeitos de preservar os possíveis direitos de propriedade industrial e intelectual, no caso de que qualquer utilizador ou terceiro considere que se tenha produzido uma violação dos seus legítimos direitos pela introdução de um determinado conteúdo no Mais Que Palavras, deverá notificar tal circunstância à Fundação Repsol, indicando:
As marcas incluídas no Mais Que Palavras encontram-se sujeitas à legislação aplicável em matéria de propriedade industrial, ficando proibida a sua reprodução ou utilização sem a autorização do seu titular.
Qualquer citação ou referência a direitos de propriedade industrial de terceiros incluída no Mais Que Palavras implica um reconhecimento por parte da Fundação Repsol a favor dos seus titulares dos correspondentes direitos de propriedade industrial e intelectual, não implicando a sua inclusão ou referência no Mais Que Palavras a existência de qualquer direito ou responsabilidade por parte da Fundação Repsol sobre os mesmos, tendo sido devidamente autorizada a sua inclusão e referência de acordo com o estipulado na normativa vigente, e não devendo ser tal inclusão considerada como um patrocínio ou uma recomendação por parte da Fundação Repsol às referidas marcas.
Os direitos de propriedade intelectual da Web www.masquepalabras.com.es, bem como de qualquer um dos elementos suscetíveis de consideração de obra sob a normativa da Propriedade Intelectual, pertencem única e exclusivamente à Fundação Repsol, sendo esta o titular de todos os direitos de propriedade intelectual.
Na qualidade de único titular dos direitos de propriedade intelectual do Mais Que Palavras, corresponde à Fundação Repsol o exercício exclusivo dos direitos derivados da titularidade da Página Web www.masquepalabras.com.es e, em consequência, outorgar qualquer autorização para o exercício de qualquer atividade derivada dos direitos de exploração e, em particular, dos direitos de reprodução, comunicação pública, distribuição, colocação à disposição do público ou transformação, seja qual for o formato utilizado.
A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial correspondentes aos conteúdos proporcionados por terceiros é da exclusiva responsabilidade dos mesmos.
X.- Acessibilidade
A Fundação Repsol deseja que todas as pessoas, independentemente de possuírem ou não uma incapacidade, da sua condição ou do seu equipamento tecnológico, possam aceder ao Mais Que Palavras. Para tal, tomou diversas medidas:
XI.- Legislação aplicável e Jurisdição
As presentes Condições Gerais reger-se-ão pela legislação espanhola.
A Fundação Repsol e o utilizador, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhe pudesse corresponder, submetem-se à Jurisdição dos Julgados e Tribunais do domicílio do utilizador para quantas questões se possam suscitar ou ações se possam exercer, derivadas da prestação do serviço do Mais Que Palavras e dos seus serviços e conteúdos, e sobre a interpretação, aplicação, cumprimento ou incumprimento do aqui estabelecido. No suposto de que o Utilizador tenha o seu domicílio fora da Espanha, a Fundação Repsol e o Utilizador, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se à Jurisdição dos Juízos e Tribunais de Madrid.